Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 86 - Direito Ambiental

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual


A assegurar, na forma disciplinada em decreto, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.
  
B definir, criar e manter, por resolução do secretário do meio ambiente, áreas necessárias à proteção das cavidadesnaturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural.
  
C definir, por resolução do secretário do meio ambiente, espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmenteprojetados pela criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural.
  
D financiar, integral e obrigatoriamente, a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, nãopoluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.
  
E vincular a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito oficiais, ao cumprimento da legislaçãoambiental, certificado pelo órgão competente.
  


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