Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 79 - Direito Previdenciário

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A Lei no 8.213/91 que regulamenta as prestações e os benefícios da Previdência Social estabelece que


A a aposentadoria por tempo de serviço, o abono de permanência em serviço, os pecúlios e a reabilitação profissional sãobenefícios exclusivos do segurado e não se estendem aos seus dependentes.
  
B somente poderão se beneficiar do auxílio-acidente os segurados na qualidade de empregado, incluindo o doméstico,trabalhador avulso e segurado especial.
  
C o auxílio-doença será devido a todos os segurados a contar do 16o dia do afastamento da atividade, independentementede carência e consistirá numa renda mensal correspondente a 80% do salário-de-benefício.
  
D a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar dadata do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida e o valor mensal será de 91 % do valor da aposentadoriaque o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.
  
E é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com pensão por morte e auxílio-acidente, assim como não épermitido o recebimento conjunto de salário maternidade e pensão por morte.
  


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