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 Provas Anteriores - Concurso Público

PGE/MT
Procurador do Estado - Julho/2016
Elaboração: FCC


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Previdenciário


76ª Questão:

A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdênciasocial preveem, como princípio básico da seguridade social,

a)uniformidade e equivalência dos benefícios entre as populações urbanas e rurais, podendo haver diferenciação entre osserviços dessas populações criada por meio de lei complementar com objetivo de adequar os serviços às característicasregionais de cada atividade.
b)universalidade na prestação dos benefícios e serviços, considerado o caráter seletivo e distributivo na cobertura e noatendimento.
c)preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço para que haja previsão anterior da fonte de recursos quefinanciará a criação ou ampliação de qualquer benefício ou serviço da previdência pública.
d)caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão conjunta tripartite da comunidade, composta derepresentantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários nos órgão colegiados.
e)solidariedade, também denominado universalidade de cobertura, que prevê não haver um único tipo de benefício ou serviço,mas diversos, que são concedidos e mantidos de forma seletiva observando a necessidade de cada contribuinte.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.
 
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