Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 76 - Direito Previdenciário

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A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdênciasocial preveem, como princípio básico da seguridade social,


A uniformidade e equivalência dos benefícios entre as populações urbanas e rurais, podendo haver diferenciação entre osserviços dessas populações criada por meio de lei complementar com objetivo de adequar os serviços às característicasregionais de cada atividade.
  
B universalidade na prestação dos benefícios e serviços, considerado o caráter seletivo e distributivo na cobertura e noatendimento.
  
C preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço para que haja previsão anterior da fonte de recursos quefinanciará a criação ou ampliação de qualquer benefício ou serviço da previdência pública.
  
D caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão conjunta tripartite da comunidade, composta derepresentantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários nos órgão colegiados.
  
E solidariedade, também denominado universalidade de cobertura, que prevê não haver um único tipo de benefício ou serviço,mas diversos, que são concedidos e mantidos de forma seletiva observando a necessidade de cada contribuinte.
  


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