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 Provas Anteriores - Concurso Público

PGE/MT
Procurador do Estado - Julho/2016
Elaboração: FCC


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Tributário


64ª Questão:

A obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua, em tese, fato gerador de um imposto,

a)não poderá ser instituída, em relação a um mesmo fato jurídico, por mais de uma pessoa política distinta.
b)não pode ser exigida de quem é imune ao pagamento do imposto.
c)pode ser exigida de quem é isento do imposto.
d)poderá ser exigida de quaisquer pessoas designadas pela lei tributária que disponham de informação sobre os bens,serviços, rendas ou patrimônio de terceiros, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissãopor aqueles exercidas.
e)não é exigível no caso de não incidência tributária, pois inexiste interesse da arrecadação ou fiscalização tributárias ajustificar a imposição acessória.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.
 
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