a) não poderá ser instituída, em relação a um mesmo fato jurídico, por mais de uma pessoa política distinta.

73 marcações (9%)

b) não pode ser exigida de quem é imune ao pagamento do imposto.

92 marcações (12%)

d) poderá ser exigida de quaisquer pessoas designadas pela lei tributária que disponham de informação sobre os bens,serviços, rendas ou patrimônio de terceiros, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissãopor aqueles exercidas.

178 marcações (23%)

e) não é exigível no caso de não incidência tributária, pois inexiste interesse da arrecadação ou fiscalização tributárias ajustificar a imposição acessória.

109 marcações (14%)