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 Provas Anteriores - Concurso Público

PGE/MT
Procurador do Estado - Julho/2016
Elaboração: FCC


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Constitucional


7ª Questão:

Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual.

Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada peloGovernador do Estado

a)e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, dispensada apreciação dodecreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.
b)de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.
c)de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da AssembleiaLegislativa no prazo máximo de trinta dias.
d)de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da AssembleiaLegislativa no prazo de 24 horas.
e)e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto de intervençãoser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.
 
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