Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 7 - Direito Constitucional

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Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual.

Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada peloGovernador do Estado


A e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, dispensada apreciação dodecreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.
  
B de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.
  
C de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da AssembleiaLegislativa no prazo máximo de trinta dias.
  
D de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da AssembleiaLegislativa no prazo de 24 horas.
  
E e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto de intervençãoser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
  


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