Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 56 - Direito Tributário

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O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,


A incide sobre a transmissão de bens, realizada entre pessoas jurídicas, em decorrência da transferência da propriedade debem imóvel em virtude de aumento de capital aprovada pelos órgãos societários das pessoas jurídicas envolvidas.
  
B onera atos jurídicos relativos à constituição de garantias reais sobre imóveis.
  
C será devido em favor do Estado do Mato Grosso, em relação às doações de dinheiro, sempre que o donatário estiverdomiciliado nessa Unidade da Federação, ou no Distrito Federal.
  
D não incidirá sobre as transmissões ou doações em que figurarem como herdeiros, legatários ou donatários, os partidospolíticos e suas fundações, respeitados os requisitos de lei.
  
E tem lançamento apenas na modalidade “por declaração”.
  


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