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 Provas Anteriores - Concurso Público

PGE/MT
Procurador do Estado - Julho/2016
Elaboração: FCC


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Constitucional


4ª Questão:

Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I. Lei Complementar Estadual que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário de determinado Estado estabeleceu critériosdiversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional para desempate na lista de antiguidade da MagistraturaEstadual. Trata-se de dispositivo inconstitucional por versar sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, deiniciativa do Supremo Tribunal Federal.

II. A aplicação das normas e princípios previstos para o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988 depende dapromulgação do Estatuto da Magistratura.

III. É inconstitucional dispositivo de Lei Complementar de determinado Estado que institui a possibilidade de, mediante préviainspeção médica e comprovação de idoneidade moral, haver readmissão de Magistrado exonerado, que ingressará nosquadros da Magistratura, assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de disponibilidade, gratificação,adicional e aposentadoria, desde que o interessado não tenha mais de 25 anos de serviço público.

IV. É constitucional a criação por lei estadual de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas,com previsão de indicação e nomeação de magistrados que ocuparão as referidas varas pelo Presidente do Tribunal deJustiça, com a aprovação do respectivo tribunal, para mandato de 2 anos.

Está correto o quese afirma APENAS em

a)I e III.
b)II e III.
c)I e IV.
d)II e IV.
e)I e II.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.
 
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