Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 30 - Direito Administrativo

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A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido,segundo a legislação vigente,


A o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendosuportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.
  
B é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visandoà formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
  
C o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunalde Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.
  
D o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientare superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.
  
E é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórciopúblico, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.
  


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