Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 31 - Direito Civil

Marcações visuais :

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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito


A imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direitoadquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.
  
B retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direitoadquirido, ao qual não se equiparam, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condiçãosuspensiva.
  
C retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direitoadquirido, ao qual se equipara, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo, porém não o negóciojurídico sob condição suspensiva.
  
D imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, ainda que se caracterizem como coisa julgada, ato jurídico perfeito oudireito adquirido.
  
E imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direitoadquirido, ao qual se equiparam as faculdades jurídicas e as expectativas de direito.
  


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