Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016
Questão 27 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervençãona propriedade. A propósito de tal instituto,
A | não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares. |
B | toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico eartístico nacional. |
C | não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuídoem favor da União, dos Estados e Municípios. |
D | uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso deperecimento do bem protegido. |
E | a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem norespectivo livro de tombo. |