Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

Até agora, apenas 22% acertaram esta questão.

667 pessoas responderam.

Direito Administrativo


27ª Questão:

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervençãona propriedade. A propósito de tal instituto,

a) não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.

40 marcações (6%)
b) toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico eartístico nacional.

41 marcações (6%)
c) não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuídoem favor da União, dos Estados e Municípios.

148 marcações (22%)
d) uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso deperecimento do bem protegido.

194 marcações (29%)
e) a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem norespectivo livro de tombo.

244 marcações (37%)
JurisCorrespondente


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.