Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 23 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

A	é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.

B	é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica éobrigatória.

C	é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípioda segurança jurídica.

D	a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.

E	é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.