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Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.
737 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.
737 pessoas responderam.
Direito Administrativo
23ª Questão:
A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
a) é admitida a participação de terceiros no processo administrativo. 
286 marcações (39%)
286 marcações (39%)
b) é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica éobrigatória.
145 marcações (20%)
145 marcações (20%)
c) é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípioda segurança jurídica.
80 marcações (11%)
80 marcações (11%)
d) a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.
57 marcações (8%)
57 marcações (8%)
e) é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
169 marcações (23%)
169 marcações (23%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.