Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 20 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:


A Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplementodo IPVA.
  
B É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente àsaída do estabelecimento.
  
C É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular detransporte coletivo intermunicipal.
  
D O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importaçãoirregular.
  
E É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção deboa-fé.
  


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