Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016
Questão 21 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
A propósito dos atos administrativos,
A | o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado depresunção de legitimidade. |
B | o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legalatribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial. |
C | o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo. |
D | o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativoe de efeito ampliativo. |
E | a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo. |