Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 18 - Direito Administrativo

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Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, comvistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida


A o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
  
B a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecidoem lei federal, convenção ou acordo coletivo.
  
C a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
  
D a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  
E a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.
  


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