Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.

1.241 pessoas responderam.

Direito Administrativo


18ª Questão:

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, comvistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

a) o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.

153 marcações (12%)
b) a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecidoem lei federal, convenção ou acordo coletivo.

164 marcações (13%)
c) a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.

132 marcações (11%)
d) a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

634 marcações (51%)
e) a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

158 marcações (13%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.