Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 14 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direitobrasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia


A supraconstitucional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.
  
B constitucional, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quorum mínimo de 3/5, em doisturnos, em cada casa.
  
C infraconstitucional legal, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quorum mínimo de 3/5de cada casa.
  
D infraconstitucional legal, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidenteda República.
  
E constitucional, independentemente de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura doPresidente da República.
  


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