Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 15 - Direito Constitucional

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Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente peloGovernador de determinado Estado, disciplina os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação do impostosobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e decomunicação pertencente aos Municípios, fixando o repasse máximo de 25 % do produto total arrecadado pelo imposto estaduale estabelecendo o crédito de no mínimo três quartos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação demercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios. Neste caso, à luz da Constituição Federal, referida lei é


A inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 30% do valor total arrecadado a título de ICMS para osMunicípios.
  
B constitucional, pois atende todos os preceitos que regulam a repartição de receitas tributárias na Constituição Federal.
  
C inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar.
  
D inconstitucional, por se tratar de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.
  
E inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 50% do valor total arrecadado a título de ICMS para osMunicípios.
  


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