Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016
Questão 1 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata apartir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é
A | incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade. |
B | incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade. |
C | incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade. |
D | compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade. |
E | incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva. |