Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.

2.705 pessoas responderam.

Direito Constitucional


1ª Questão:

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata apartir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

a) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.

320 marcações (12%)
b) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.

1.078 marcações (40%)
c) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.

104 marcações (4%)
d) compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade.

1.081 marcações (40%)
e) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.

122 marcações (5%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.