Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 64 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua, em tese, fato gerador de um imposto,

A	não poderá ser instituída, em relação a um mesmo fato jurídico, por mais de uma pessoa política distinta.

B	não pode ser exigida de quem é imune ao pagamento do imposto.

C	pode ser exigida de quem é isento do imposto.

D	poderá ser exigida de quaisquer pessoas designadas pela lei tributária que disponham de informação sobre os bens,serviços, rendas ou patrimônio de terceiros, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissãopor aqueles exercidas.

E	não é exigível no caso de não incidência tributária, pois inexiste interesse da arrecadação ou fiscalização tributárias ajustificar a imposição acessória.