Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016
Questão 26 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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A Lei Complementar no 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidadedos servidores e do processo disciplinar, que
A | é falta disciplinar criticar atos do Poder Público, ainda que a crítica seja formulada em trabalho doutrinário assinado peloservidor. |
B | não é aplicável a pena de destituição a servidor titular de cargo efetivo que ocupa transitoriamente cargo comissionado. |
C | viola os deveres funcionais ser sócio ou acionista de empresa privada, atividade que é considerada incompatível com oexercício funcional. |
D | o servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente não pode serpunido pela recusa, mas terá os seus vencimentos retidos até cumprir a determinação. |
E | para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor-dativo umservidor portador de diploma de nível superior. |