Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

Até agora, apenas 24% acertaram esta questão.

419 pessoas responderam.

Direito Administrativo


26ª Questão:

A Lei Complementar no 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidadedos servidores e do processo disciplinar, que

a) é falta disciplinar criticar atos do Poder Público, ainda que a crítica seja formulada em trabalho doutrinário assinado peloservidor.

21 marcações (5%)
b) não é aplicável a pena de destituição a servidor titular de cargo efetivo que ocupa transitoriamente cargo comissionado.

99 marcações (24%)
c) viola os deveres funcionais ser sócio ou acionista de empresa privada, atividade que é considerada incompatível com oexercício funcional.

145 marcações (35%)
d) o servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente não pode serpunido pela recusa, mas terá os seus vencimentos retidos até cumprir a determinação.

66 marcações (16%)
e) para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor-dativo umservidor portador de diploma de nível superior.

88 marcações (21%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.