Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 24% acertaram esta questão.
419 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 24% acertaram esta questão.
419 pessoas responderam.
Direito Administrativo
26ª Questão:
A Lei Complementar no 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidadedos servidores e do processo disciplinar, que
a) é falta disciplinar criticar atos do Poder Público, ainda que a crítica seja formulada em trabalho doutrinário assinado peloservidor.
21 marcações (5%)
21 marcações (5%)
b) não é aplicável a pena de destituição a servidor titular de cargo efetivo que ocupa transitoriamente cargo comissionado.
99 marcações (24%)
99 marcações (24%)
c) viola os deveres funcionais ser sócio ou acionista de empresa privada, atividade que é considerada incompatível com oexercício funcional.
145 marcações (35%)
145 marcações (35%)
d) o servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente não pode serpunido pela recusa, mas terá os seus vencimentos retidos até cumprir a determinação.
66 marcações (16%)
66 marcações (16%)
e) para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor-dativo umservidor portador de diploma de nível superior.
88 marcações (21%)
88 marcações (21%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.