Defensor Público - Defensoria Pública/MT 2016
Elaboração: CEV Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares (UFMT)
Prova aplicada em Junho/2016

Questão 69 - Direitos Humanos

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Quanto ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ratificado no Brasil por meio do Decreto nº 592/1992, assinale a afirmativa correta.


A O Pacto determina que possa ser imposta pena de morte para casos de crimes mais graves, em Estados que assim optarem, a qualquer tempo.
  
B O Pacto proscreve a adoção da pena de morte pelos Estados signatários.
  
C O Pacto determina a proibição de propaganda em favor do conflito armado, não proibindo, porém, qualquer denominada “apologia ao ódio”.
  
D Os Estados signatários do Pacto devem garantir a liberdade de educação dos tutores legais aos seus filhos, observando-se o viés religioso e moral que puder contrapor o documento.
  
E Pelo Pacto, garante-se que toda pessoa declarada culpada por um delito tem o direito de recorrer da sentença condenatória a uma instância superior, a menos que a ação que originou a declaração seja impetrada incialmente em tribunal superior último do Estado signatário.
  


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