a) O Pacto determina que possa ser imposta pena de morte para casos de crimes mais graves, em Estados que assim optarem, a qualquer tempo.

17 marcações (7%)

c) O Pacto determina a proibição de propaganda em favor do conflito armado, não proibindo, porém, qualquer denominada “apologia ao ódio”.

10 marcações (4%)

d) Os Estados signatários do Pacto devem garantir a liberdade de educação dos tutores legais aos seus filhos, observando-se o viés religioso e moral que puder contrapor o documento.

39 marcações (16%)

e) Pelo Pacto, garante-se que toda pessoa declarada culpada por um delito tem o direito de recorrer da sentença condenatória a uma instância superior, a menos que a ação que originou a declaração seja impetrada incialmente em tribunal superior último do Estado signatário.


129 marcações (54%)