Juiz Substituto - TRT/SP 2016
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Abril/2016

Questão 60 - Direito Constitucional

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Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Segundo a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:


A O terceiro prejudicado pode, por inércia do verdadeiro titular do direito, ter o mesmo direito e poderá impetrar Mandado de Segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando este for notificado judicialmente.
  
B A diferença entre o Mandado de Segurança e o habeas corpus é que o primeiro protege o cidadão de um acontecimento ilegal, com abuso de poder, enquanto o segundo garante ao indivíduo o direito de “ir e vir”.
  
C Cabe Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
  
D Não se concede Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
  
E É obrigatória a participação do Ministério Público.
  


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