Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - TJ/PA 2016
Elaboração: IESES
Prova aplicada em Janeiro/2016

Questão 64 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”, de acordo com a definição citada, assinale a alternativa que NÃO se enquadra como fato gerador apto a cobrança de taxa:


A Prestação de serviço público de coleta de lixo.
  
B Prestação de serviço inerente à segurança pública.
  
C Retirada de passaporte.
  
D Submissão de projeto de engenharia aos órgãos estatais competentes.
  
  


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