Juiz Substituto - TJ/AL 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015

Questão 92 - Direito Administrativo

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Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respectivo Estado, fornecendo, inclusive, meios para suprir essa defesa no caso de hipossuficiência do acusado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive a matéria sumulada, e tomando tão somente os elementos indicados nesta questão, essa lei seria considerada


A constitucional, eis que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não veda essa opção política ao legislador.
  
B inconstitucional, por versar matéria de competência privativa da União, qual seja, especificamente, pro cesso disciplinar.
  
C inconstitucional, por considerar obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar.
  
D inconstitucional, por propiciar meios públicos para a defesa do servidor, ainda que hipossuficiente, em potencial litígio com o próprio poder público.
  
E constitucional, por versar matéria de competência privativa expressa dos Estados-Membros, qual seja, processo administrativo em geral.
  


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