Prova Concurso Público - TJ/AL - Juiz Substituto - Agosto/2015 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.

339 pessoas responderam.

Direito Administrativo


92ª Questão:

Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respectivo Estado, fornecendo, inclusive, meios para suprir essa defesa no caso de hipossuficiência do acusado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive a matéria sumulada, e tomando tão somente os elementos indicados nesta questão, essa lei seria considerada



a) constitucional, eis que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não veda essa opção política ao legislador.

116 marcações (34%)
b) inconstitucional, por versar matéria de competência privativa da União, qual seja, especificamente, pro cesso disciplinar.

73 marcações (22%)
c) inconstitucional, por considerar obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar.

88 marcações (26%)
d) inconstitucional, por propiciar meios públicos para a defesa do servidor, ainda que hipossuficiente, em potencial litígio com o próprio poder público.

27 marcações (8%)
e) constitucional, por versar matéria de competência privativa expressa dos Estados-Membros, qual seja, processo administrativo em geral.


35 marcações (10%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.