Juiz Substituto - TJ/AL 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015

Questão 91 - Direito Administrativo

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Um prefeito municipal é acusado de adquirir, no exercício de seu mandato, uma casa de valor desproporcional à evolução de seu patrimônio e à sua renda. A acusação resultou em uma ação por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público quatro anos após o término do mandato do prefeito, o que significa dizer seis anos após a aquisição da casa. Nessa situação, considerando o regime da Lei no 8.429/92, a conduta do prefeito caracteriza ato de improbidade administrativa, que


A causa prejuízo ao erário e simultaneamente atenta contra os princípios da Administração pública, porém a respectiva ação está prescrita.
  
B importa enriquecimento ilícito, porém a respectiva ação está prescrita.
  
C causa prejuízo ao erário, porém a respectiva ação está prescrita.
  
D importa enriquecimento ilícito, e a respectiva ação não está prescrita.
  
E atenta contra os princípios da Administração pública, que pretere os demais tipos legais de improbidade, e a respectiva ação não está prescrita.
  


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