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 Provas Anteriores - Concurso Público

TJ/AL
Juiz Substituto - Agosto/2015
Elaboração: FCC



Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Administrativo


91ª Questão:

Um prefeito municipal é acusado de adquirir, no exercício de seu mandato, uma casa de valor desproporcional à evolução de seu patrimônio e à sua renda. A acusação resultou em uma ação por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público quatro anos após o término do mandato do prefeito, o que significa dizer seis anos após a aquisição da casa. Nessa situação, considerando o regime da Lei no 8.429/92, a conduta do prefeito caracteriza ato de improbidade administrativa, que

a)causa prejuízo ao erário e simultaneamente atenta contra os princípios da Administração pública, porém a respectiva ação está prescrita.
b)importa enriquecimento ilícito, porém a respectiva ação está prescrita.
c)causa prejuízo ao erário, porém a respectiva ação está prescrita.
d)importa enriquecimento ilícito, e a respectiva ação não está prescrita.
e)atenta contra os princípios da Administração pública, que pretere os demais tipos legais de improbidade, e a respectiva ação não está prescrita.
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.
 
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