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 Provas Anteriores - Concurso Público

TJ/AL
Juiz Substituto - Agosto/2015
Elaboração: FCC


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Administrativo


92ª Questão:

Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respectivo Estado, fornecendo, inclusive, meios para suprir essa defesa no caso de hipossuficiência do acusado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive a matéria sumulada, e tomando tão somente os elementos indicados nesta questão, essa lei seria considerada

a)constitucional, eis que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não veda essa opção política ao legislador.
b)inconstitucional, por versar matéria de competência privativa da União, qual seja, especificamente, pro cesso disciplinar.
c)inconstitucional, por considerar obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar.
d)inconstitucional, por propiciar meios públicos para a defesa do servidor, ainda que hipossuficiente, em potencial litígio com o próprio poder público.
e)constitucional, por versar matéria de competência privativa expressa dos Estados-Membros, qual seja, processo administrativo em geral.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.
 
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