Juiz Substituto - TJ/AL 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015

Questão 82 - Direito Tributário

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O Regulamento do ICMS de um determinado Estado brasileiro, aprovado por decreto subscrito por seu Governador, criou a seguinte norma (hipotética), para ser aplicada pelas autoridades julgadoras do Tribunal Administrativo Tributário daquele Estado:

“A multa aplicada nos termos do artigo “x” poderá ser dispensada ou reduzida por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto.”

De acordo com que o CTN dispõe a respeito de dispensa ou de redução de penalidades, a referida norma


A não poderia ter sido criada por meio de decreto estadual.
  
B não poderia ter sido criada, pois representa hipótese de extinção do crédito tributário, não contemplada no CTN.
  
C só poderia ter sido criada por lei complementar estadual.
  
D não poderia ter sido criada, pois representa hipótese de exclusão do crédito tributário, não contemplada no CTN.
  
E pode reduzir penalidades, nos termos estabelecidos por lei complementar estadual, mas não poderia têlas dispensado.
  


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