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Prova Concurso Público
TJ/AL
Juiz Substituto - Agosto/2015
Elaboração: FCC***

Direito Tributário

82ª Questão:

O Regulamento do ICMS de um determinado Estado brasileiro, aprovado por decreto subscrito por seu Governador, criou a seguinte norma (hipotética), para ser aplicada pelas autoridades julgadoras do Tribunal Administrativo Tributário daquele Estado:

“A multa aplicada nos termos do artigo “x” poderá ser dispensada ou reduzida por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto.”

De acordo com que o CTN dispõe a respeito de dispensa ou de redução de penalidades, a referida norma

a)não poderia ter sido criada por meio de decreto estadual.
71 marcações (38%)
b)não poderia ter sido criada, pois representa hipótese de extinção do crédito tributário, não contemplada no CTN.
20 marcações (11%)
c)só poderia ter sido criada por lei complementar estadual.
50 marcações (26%)
d)não poderia ter sido criada, pois representa hipótese de exclusão do crédito tributário, não contemplada no CTN.
17 marcações (9%)
e)pode reduzir penalidades, nos termos estabelecidos por lei complementar estadual, mas não poderia têlas dispensado.

31 marcações (16%)
 



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.
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