Defensor Público - Defensoria Pública/MA 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015

Questão 2 - Direito Constitucional

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Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante


A requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.
  
B provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.
  
C provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.
  
D requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.
  
E requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.
  


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