Prova Concurso Público - Defensoria Pública/MA - Defensor Público - Agosto/2015 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.

1.630 pessoas responderam.

Direito Constitucional


2ª Questão:

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

a) requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.

117 marcações (7%)
b) provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.

487 marcações (30%)
c) provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.

104 marcações (6%)
d) requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.

791 marcações (49%)
e) requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.

131 marcações (8%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.