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 Provas Anteriores - Concurso Público

TJ/SE
Juiz Substituto - Novembro/2015 (Gabarito Definitivo)
Elaboração: FCC


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Processual Penal


55ª Questão:

João foi denunciado pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. Diante disso,





a)caso João venha a ser condenado à pena de 6 anos de reclusão, deverá necessariamente iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
b)caso tenha havido prisão em flagrante, o perito que tiver subscrito o laudo de constatação da natureza e quantidade de droga, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, não ficará impedido de participação da elaboração do laudo definitivo.
c)caso seja reconhecido que João não integra organização criminosa, ainda que reincidente, a pena privativa de liberdade que lhe vier a ser imposta deverá ser convertida em pena restritiva de direitos.
d)recebida a denúncia, João será citado para audiência de instrução e julgamento, que se iniciará com a inquirição das testemunhas, segundo expressa previsão legal.
e)caso João tenha sido preso em flagrante delito, não lhe poderia ter sido concedido liberdade provisória.


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2015.
 
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