Juiz Substituto - TJ/SE 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2015

Questão 40 - Direito da Criança e do Adolescente

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em relação às visitas realizadas a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, de acordo com a Lei no 12.594/2012:






A garante a visita íntima ao adolescente casado, deixando a critério da unidade a visita pelo companheiro que viva em união estável, após entrevista técnica.
  
B prevê a vedação de acesso do visitante que estiver portando objetos proibidos, e não somente do objeto encontrado em revista pessoal, conforme estabelecido no regimento interno da unidade visitada.
  
C prevê a vedação de visita por familiar que registre internação anterior na unidade.
  
D prevê que o documento de identificação do visitante seja o mesmo daquele que realizará a visita íntima, a fim de evitar tratamentos distintos e constrangedores.
  
E estabelece que, quando solicitado pela direção, o visitante deverá apresentar atestado médico de que conta com saúde regular, a fim de não causar malefícios aos internos.


  


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