Juiz Substituto - TJ/PI 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2015

Questão 57 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

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Sobre a violência doméstica familiar contra a mulher, é correto afirmar:


A Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicam-se as normas da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na chamada Lei Maria da Penha.
  
B Os atos processuais poderão realizar-se em qualquer dia da semana, salvo em horário noturno.
  
C A representação oferecida na delegacia somente poderá ser renunciada perante o juiz em audiência especialmente designada com tal finalidade, tratando-se de lesão corporal leve.
  
D É vedada a aplicação de penas alternativas e de suspensão condicional da pena.
  
E Nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, a perda do registro de arma de fogo em nome do agressor.
  


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