Prova Concurso Público - TJ/PI - Juiz Substituto - Dezembro/2015 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

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177 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


57ª Questão:

Sobre a violência doméstica familiar contra a mulher, é correto afirmar:



a) Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicam-se as normas da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na chamada Lei Maria da Penha.

53 marcações (30%)
b) Os atos processuais poderão realizar-se em qualquer dia da semana, salvo em horário noturno.

5 marcações (3%)
c) A representação oferecida na delegacia somente poderá ser renunciada perante o juiz em audiência especialmente designada com tal finalidade, tratando-se de lesão corporal leve.

39 marcações (22%)
d) É vedada a aplicação de penas alternativas e de suspensão condicional da pena.

40 marcações (23%)
e) Nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, a perda do registro de arma de fogo em nome do agressor.


40 marcações (23%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2015.