Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Março/2004

Questão 84 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Indique a assertiva falsa:

A	a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal adota o entendimento de que os tratados internacionais assumem posição hierárquica superior à da lei;

B	emenda constitucional pode modificar artigo presente no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

C	a medida provisória não pode tratar de matéria reservada pela Constituição para lei complementar;

D	enseja intervenção federal a violação dos "princípios constitucionais sensíveis" .