Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Março/2004

Questão 83 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Indique a assertiva verdadeira:

A	a lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados;

B	a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual e esta última é hierarquicamente superior à lei municipal;

C	a Advocacia figura na Constituição Federal, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, como função essencial à Justiça;

D	no âmbito da legislação concorrente, a competência do Município limitar-se-á a estabelecer normas gerais.