Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Março/2004

Questão 81 - Direito Constitucional

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Indique a assertiva verdadeira:


A o magistrado de primeira instância não participa do controle de constitucionalidade no direito brasileiro pela inviabilidade de aplicação, à sua decisão singular, do princípio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição ("somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público");
  
B os direitos fundamentais não podem ser regulamentados por medida provisória;
  
C o mandado de segurança não pode ser utilizado por órgãos públicos na defesa de suas prerrogativas ou competências;
  
D a Constituição Federal proíbe a realização de concurso interno de ascensão funcional onde o servidor ocupante de cargo de uma carreira passe a ocupar cargo de carreira diversa.
  
  


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