a) o magistrado de primeira instância não participa do controle de constitucionalidade no direito brasileiro pela inviabilidade de aplicação, à sua decisão singular, do princípio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição ("somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público");

389 marcações (20%)

b) os direitos fundamentais não podem ser regulamentados por medida provisória;

657 marcações (34%)

c) o mandado de segurança não pode ser utilizado por órgãos públicos na defesa de suas prerrogativas ou competências;

153 marcações (8%)