Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Março/2004

Questão 74 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Os Convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, por intermédio do CONFAZ, relativos ao ICMs, se prestam a:

A	Disciplinar o regime de compensação do imposto com o montante cobrado nas operações anteriores;

B	Conceder e revogar suas isenções, incentivos e benefícios fiscais;

C	Fixar, mediante deliberação unânime dos Secretários de Fazenda dos Estados e DF representados no CONFAZ, as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação;

D	Fixar sua base de cálculo e alíquotas, no caso de bens apreendidos ou abandonados e levados a leilão.