Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Março/2004

A tão falada reforma tributária, que deveria ser aprovada como forma de simplificar o Sistema Tributário Nacional, reduzir a carga tributária e, com isto, diminuir a sonegação fiscal, resultou, somente, numa tímida edição de mais uma Emenda Constitucional, a de n° 42. Dentre as vantagens para o contribuinte, está a vedação de se cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Todavia, existem três impostos que, de acordo com a citada Emenda, mesmo estando sujeitos ao Princípio da Anterioridade, não estão sujeitos a essa noventena: um deles totalmente excetuado e dois outros excetuados, apenas, no que concerne à fixação da base de cálculo. Assinale a alternativa correta em que esses três impostos se encontram: