Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Março/2004

Questão 64 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Indique a assertiva falsa:

A	a caracterização de uma atividade como serviço público depende de ato positivo expedido pela autoridade administrativa competente;

B	a delegação contratual de serviço público assume a forma de concessão;

C	uma empresa estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista) tanto pode explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, quanto a prestação de serviço público;

D	a lei que dispõe sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos define a respectiva política tarifária.