Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Março/2004

Questão 50 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

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A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho consagra o principio da liberdade sindical. O nosso sistema sindical, definido na Constituição Federal de 1988, ainda não está plenamente ajustado a norma internacional referida pois:


A consagra a unicidade sindical como principal restrição ao principio da liberdade;
  
B desautoriza a intervenção do Estado na organização sindical;
  
C estabelece que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato;
  
D veda a interferência do poder público na organização sindical.
  
  


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