Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Março/2004

Questão 48 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

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O Tribunal Superior do Trabalho fixou a orientação de que o empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais (Enunciado n. 261). Tal decisão encontrou amparo em norma estabelecida na Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho, devidamente ratificada pelo Brasil (Decreto 3.197/99). Diante desse quadro, assinale a alternativa correta:


A a posição do TST foi equivocada, pois as normas internacionais não integram o direito do trabalho;
  
B As Convenções Internacionais da OIT integram o direito brasileiro, independentemente de qualquer outra formalidade interna, ante a sua força cogente;
  
C Tratando-se de fonte material do direito do trabalho, as convenções da OIT, integram o nosso sistema jurídico com a mesma eficácia e no mesmo plano das normas constitucionais;
  
D as convenções da OIT submetem-se, internamente, ao procedimento de ratificação previsto na Constituição Federal, servindo como fonte formal do direito do trabalho.
  
  


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